Legislação Municipal / Leis 2017
-Lei 2.339.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.338.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.337.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.336.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.335.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.334.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.333.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.332.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.331.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.330.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.329.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.328.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.327.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.326.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.325.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.324.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.323.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.322.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.321.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.320.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.319.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.318.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.317.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.316.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.315.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.314.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.313.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.312.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.311.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.310.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.309.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.308.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.307.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.306.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.305.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.304.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.303.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.302.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.301.PDF (Publicado em 15/09/2017)
-Lei 2.300.PDF (Publicado em 15/09/2017)