Legislação Municipal / DECRETO
-Plano de Compras - PMTA 2023.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 78 2022 REGULAMENTA REGISTRO DE PREÇOS.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 77 2022 Regulamenta o PCA - Terra de Areia.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 76 2022 Regulamenta a pesquisa de preços.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 55 2022 Censo.pdf (Publicado em 26/09/2022)
-ANEXO ÚNICO PNC.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-DECRETO 105.2021 Recepcionando decreto Estadual 56.281 2021 Estado de Calamidade Pública.pdf (Publicado em 13/01/2022)
-Decreto 99 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação Rua Tancredo Neves.pdf (Publicado em 26/01/2022)
-Decreto 97 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação Rua Manoel Pereira.pdf (Publicado em 26/01/2022)
-Decreto 55 2022 Censo.pdf (Publicado em 26/09/2022)
-Decreto 79.2018.pdf (Publicado em 25/10/2018)
-Decreto 62 2019 Desapropriação do imóvel de propriedade de Elisauer G. Lopes (Publicado em 28/08/2019)
-Decreto 59 2021 Desapropriação.pdf (Publicado em 07/07/2021)
-Decreto 13 2022 1ª Conferencia Municipal de Saúde Mental.pdf (Publicado em 23/03/2022)
-Decreto 02 2021 Altera Decreto 86.2020.pdf (Publicado em 09/02/2021)
-DECRETO 86 020 Desmembramento DARCI HOFFMANN.pdf (Publicado em 09/02/2021)
-DECRETO 87 2020 gestão e fiscalização dos contratos.pdf (Publicado em 13/10/2020)
-Decreto 06 2021 Regulamenta licença e atestados.pdf (Publicado em 03/02/2021)
-Decreto 95 2020 Reurb-E.pdf (Publicado em 11/11/2020)
-Decreto 12 2021 - REGIME DE TRABALHO SERVIDORES COVID.pdf (Publicado em 09/02/2021)
-DECRETO 31 2021 HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE.docx (Publicado em 18/03/2021)
-Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (Publicado em 18/03/2021)