DECRETOS 2021





-DECRETO 105.2021 Recepcionando decreto Estadual 56.281 2021 Estado de Calamidade Pública.pdf (Publicado em 13/01/2022)
-Decreto 99 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação Rua Tancredo Neves.pdf (Publicado em 26/01/2022)
-Decreto 97 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação Rua Manoel Pereira.pdf (Publicado em 26/01/2022)
-Decreto 59 2021 Desapropriação.pdf (Publicado em 07/07/2021)
-Decreto 02 2021 Altera Decreto 86.2020.pdf (Publicado em 09/02/2021)
-Decreto 06 2021 Regulamenta licença e atestados.pdf (Publicado em 03/02/2021)
-Decreto 12 2021 - REGIME DE TRABALHO SERVIDORES COVID.pdf (Publicado em 09/02/2021)
-DECRETO 31 2021 HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE.docx (Publicado em 18/03/2021)
-Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (Publicado em 18/03/2021)