Legislação Municipal / Leis 2019





-Lei Municipal nº 2.488 2019 Crédito Espacial 3.600,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.480 2019 Piso salarial Agentes de Saúde.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Projeto de Lei nº 2.499 2019 Camara Municipal - CEDENCIA SERVIDOR.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.473 2019 - Uniformes para Rede Municipal.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº2.466 2019 - Atendimento PRIORITARIO TEA.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.489 2019 Revoga Lei Municipal n° 1.306.2005.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Nº 2.470 doacao de terra Arion Rodrigues. 13 de Abril.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.518 2019 -prioridade lista de espera.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.505 2019 - Altera Lei 1.481.2006 FUNREBOM.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.495 2019 - REFIS.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.502 2019 - PSS Contratação de profissionais.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.514 2019 - PSS Contratação de profissionais.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.504 2019 PSS Contratação de profissional.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.503 2019 Altera 2145 2013 Pedagio.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.501 Playgroouds.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.500 2019 Taça para o Campeonato Municipal de Futebol de Bairros.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.490 2019 Parceria PMTA.DP.BM.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.491 2019 - Semana da Conciência Negra.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.507 2019 Denominação Ginásio Mascarenhas Laion.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.484 2019 Altera Lei 2.150 Cria 02 CC 3 extingue 03 CC 02.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.458 2019 Alt. Lei 2.150 2013 - Cria cargos.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.482 2019 Programa Municipal de Premiação a Consumidores.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.478 2019 Lei Ficha Limpa Municipal.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal Nº 2.481 2019 Programa de Educação Fiscal PMEF.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.476 2019 Crédito Espacial 6.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.475 2019 Crédito Espacial 2.065,53.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.474 2019 - PSS AUXILIAR DE SALA E PROFESSOR DE INGLES.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.454 2019 Estrutura Administrativa.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.485 2019 Revoga o inc V do Art. 6° da Lei 250.92.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.460 2019 Extingue cargo.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.464 2019 - Badesul alterações.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.469 2019 Altera nome da Rua 01 e 02.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.463 2019 revisao subsidio.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.508 2019 Crédito Especial 239.951,34.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.459 2019 PSS AUXILIAR DE SALA E MONITORES.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.472 2019 Credito Especial - 671.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.516 2019 Institui nome Taça.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.457 2019 Alíquotas RPPS.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.456 2019 Alt. Art. Lei 2.150 cria ARQUITETO E ENGENHEIRO.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.511 2019 cedência de imóvel GAB.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal N° 2.512 2019 Revoga Paragrafo Unico Art 2 Lei 2.506 2019.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.479 2019 Altera Anexo 03 Plano Diretor.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.496 2019 Crédito Suplementar 2.561.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.477 2019 GINCANA MUNICIPAL.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.465 2019 Credito Especial.camara 100.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.471 2019 - Leilão de terrenos.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.506 2019 Horário especial de trabalho Motoristas.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.461 2019 Credito Especial 234.833,66.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.498 2019 Crédito Especial FINISA.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.455 2019 Credito Especial 2.500.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.517 2019 2019 Credito Especial 459.500,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.509 2019 LOA 2020.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.497 2019 FINISA.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.513 2019 Crédito Especial R$ 189.900,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.515 2019 Patrocinios Pessoa Juridica e Fisica a eventos.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.493 2019 2019 Credito Especial 59.083,13.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.468 2019 Credito Especial R$ 1.918.977,38.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.492 2019 LDO 2020.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal n° 2.486 2019 PSS Professor de Libras.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.467 2019 2019 Credito Especial 37.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.483 2019 Crédito Especial R$ 103.362,50 BM.Civil.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.487 2019 Credito Especial 128.250,00.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.462 2019 Cria cargo de Assessor Juridico.pdf (Publicado em 09/09/2020)
-Lei Municipal 2.494 2019 Parceria com APAE.pdf (Publicado em 09/09/2020)