Decretos 2022
-Plano de Compras - PMTA 2023.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 78 2022 REGULAMENTA REGISTRO DE PREÇOS.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 77 2022 Regulamenta o PCA - Terra de Areia.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 76 2022 Regulamenta a pesquisa de preços.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-ANEXO ÚNICO PNC.pdf (Publicado em 29/12/2022)
-Decreto 55 2022 Censo.pdf (Publicado em 26/09/2022)
-Decreto 13 2022 1ª Conferencia Municipal de Saúde Mental.pdf (Publicado em 23/03/2022)